Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE GUARULHOS. Decisão que determinou a unificação de processos provado o ajuizamento de ações simultâneas contra o mesmo réu. Intenção nítida em dividir as pretensões para não-submissão de eventual crédito ao limite das obrigações de pequeno valor. Má-fé configurada. Multa por litigância de má-fé corretamente aplicada. RECURSO DESPROVIDO.