Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de danos morais c/c inexistência de débitos. Alegação da parte autora de inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de reforma. Cabimento em parte. Ausência de verossimilhança das alegações. Comprovação da origem do débito. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Honorários advocatícios fixados em montante irrisório, cabendo a sua majoração - Art. 85, § 8º do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido