Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Ação declaratória cumulada com indenizatória por danos morais, movida em relação à Boa Vista Serviços S/A - administradora do SCPC. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

Alegação de inclusão do nome da autora no cadastro restritivo da ré, sem a devida comunicação prévia. Ré que comprovou ter postado as correspondências notificando a consumidora previamente quanto à inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, por Súmula A Lei Estadual 15.659/2015, alterada pela Lei Estadual 16.624/2017, estabelece, expressamente, a possibilidade de tal notificação ocorrer por correspondência eletrônica, via internet ou qualquer outro aplicativo de mensagem. Sentença mantida. Apelação desprovida