Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
Ausência de pagamento de imposto devido em operações tributadas. Saídas de resíduos de alucoque sem destaque de imposto. Descumprimento de obrigações acessórias. Sentença que anulou os itens 1 e 7 do AIIM e determinou a atualização do crédito tributário pela taxa Selic. ... ()
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