Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Falta grave. Alegação de nulidade pela falta de oitiva judicial. Preliminar afastada. Oitiva prévia reservada para os casos de regressão definitiva de regime. Mérito. Não demonstrada a desobediência. Desclassificação. Cabimento. Isonomia com outro reeducando julgado pela 3ª Câmara Criminal (v.u.) e que teve conduta faltosa semelhante, desclassificada para natureza média. Incidência do art. 45, XV da Resolução SAP 144/2010. Agravo provido em parte