Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. FUNÇÃO GRATIFICADA. DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - DAAE. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. 1.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conjunto probatório encartado aos autos que se revela suficiente ao correto desfecho do feito. 2. Empregada Pública Celetista. Assistente Administrativo. Gratificação indevida. Exegese dos, II do art. 29 c/c VI do art. 2º da Lei Municipal 9.802/2019, que instituiu o «Plano de Carreiras, Cargos, Empregos e Vencimentos (PCCV) do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara". Função-atividade de livre nomeação e exoneração por parte da Administração Pública. Juízo de conveniência e oportunidade do ente administrativo. Atendimento ao público como atividade típica do cargo originário que per se não enseja o percebimento da gratificação. Ausência de direito subjetivo à obtenção da nomeação e decorrente consectário pecuniário. 3. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)