Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO FORA DO DOMICÍLIO - INOBSERVÂNCIA À PRERROGATIVA CONTIDA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ORIENTAÇÃO DO NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMUNICADO CG 02/2017 - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DESCARACTERIZAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO