Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP    

APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Águas de Lindóia - Ajuizamento após julgamento do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Sentença de extinção do feito por ausência de comprovação de prévias providências administrativas - Tese de repercussão geral aplicada somente às execuções fiscais de baixo valor, consideradas as de valor inferior a R$ 10.000,00, conforme estabelecido no precedente do tema, na Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024, com a redação dada pelo Provimento CSM 2.744/2024 - Valor da causa correspondente a R$ 107.885,64. - Prosseguimento da execução fiscal sem necessidade de comprovação da adoção das medidas administrativas prévias ao ajuizamento - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)