Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Não conhecimento. Inexistência de indicação de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a suprir. Clareza da análise dos pontos controvertidos dispensa esclarecimentos, inclusive para fins de prequestionamento. Mero incorformismo que não dá margem para a oposição de embargos declaratórios