Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Crime contra a Ordem Econômica. Revenda de combustíveis adulterados (Lei 8.176/91, art. 1º, I). Sentença condenatória. Recursos defensivos e da assistência de acusação. Preliminares repelidas. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria escorreita. Pena-base fixada no mínimo legal para o réu primário. Basilares estabelecidas de modo superior aos portadores de maus antecedentes. Escorreita substituição da pena corporal pela restritiva de direitos ao réu sem antecedentes criminais. Inviabilidade da conversão para os demais, ausentes os requisitos legais. Regime aberto bem marcado para o agente sem antecedentes. Regime semiaberto mantido para os demais. Recursos defensivos improvidos e parcialmente provido o apelo da assistência de acusação