Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. PEDIDO NÃO APRECIADO NA SENTENÇA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO.

Foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. Nos termos da Súmula 393/TST: I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do CPC/2015, art. 1.013 (art. 515, §1º, do CPC/1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do CPC/2015, art. 1.013, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos. Na petição inicial, na causa de pedir, a pretensão de pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada foi apresentada conjuntamente nas alegações sobre a jornada efetivamente cumprida. E tanto a matéria era conjunta que as questões foram englobadas no item «c do pedido. Em resumo, no caso concreto, nos limites da lide, o intervalo intrajornada não era uma questão autônoma, mas um aspecto do tema único da jornada efetivamente cumprida. Assim, havendo a impugnação pela via do recurso ordinário quanto ao capítulo impugnado (jornada efetivamente cumprida) podia e devia o TRT decidir a questão do intervalo intrajornada, ainda que não decidida na sentença. Foi observada a legislação processual e a Súmula 393/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)