Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material - Impugnação rejeitada - Título executivo judicial que impôs à ré-executada a obrigação de efetuar obras de reparo na quadra esportiva do Condomínio autora-exequente no prazo de 90 dias contados da data da intimação do r. decisum - Alegação da executada que o prazo de 90 dias deve ser contado a partir da intimação, no incidente de cumprimento de sentença, para o cumprimento da obrigação e não a partir da intimação da sentença, pois o recurso de apelação por ela manejado era dotado do efeito suspensivo próprio (CPC, art. 1.012, caput) - Hipótese em que o título executivo deferiu a possibilidade de exigência do cumprimento da tutela específica da obrigação, em caráter provisório, no aludido prazo, consequentemente, atraindo as regras estatuídas no art. 1.012, §1º, V, e §2º, do CPC - Apelação sem efeito suspensivo - Exequente que, em razão do não cumprimento voluntário da obrigação, requereu o cumprimento da obrigação alternativa - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)