Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO - Compras sequenciais no valor total de R$20.000,00 (R$9.000,00 + R$5.000,00 e R$6.000,00) em Natal/RN, impugnadas pelo microempresário consumidor, que reside em Bauru/SP - Indícios veementes de fraude - Boletim de Ocorrência de fls. 19/23, que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pelo Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO - Compras sequenciais no valor total de R$20.000,00 (R$9.000,00 + R$5.000,00 e R$6.000,00) em Natal/RN, impugnadas pelo microempresário consumidor, que reside em Bauru/SP - Indícios veementes de fraude - Boletim de Ocorrência de fls. 19/23, que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pelo declarante, de falsa comunicação de crime - Ofício pretendido para confirmação de recebimento de SMS irrelevante, sendo duvidoso, ademais, o registro de tal informação - Cerceamento de defesa não configurado - Inversão do ônus da prova - Necessidade - Incumbe à instituição financeira/administradora do cartão demonstrar, por meios idôneos, que os gastos foram realizados pelo consumidor - Inexistência de qualquer prova produzida pela recorrente - Operações, ademais, que contrariam o perfil do consumidor - Imputação de responsabilidade ao usuário que carece de amparo legal, pois a utilização indevida por terceiro trata-se de risco da atividade, que não pode ser suportado pelo consumidor - Súmulas 297 e 479, Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso ao qual se nega provimento.