Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inexigibilidade de débitos c/c reparação de danos - Contratos bancários - Empréstimos consignados celebrados junto às instituições financeiras rés - Não reconhecimento pela parte autora - Improcedência dos pedidos deduzidos em face do Banrisul e do Banco Daycoval - Questões superadas - Matérias não devolvidas à apreciação deste Tribunal - art. 1.013, §1º, do CPC - Consignados firmados perante o Banco Bradesco - Relação de consumo - art. 3º, §2º, do CDC c/c Súmula 297/STJ - Inversão do ônus probatório - Cabimento - Contratações não demonstradas pelo referido corréu - Inobservância dos arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, II, do CPC - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14, caput - Fortuito interno - Risco da atividade econômica desenvolvida - Súmula 479/STJ - Excludentes do nexo de causalidade não caracterizadas - Nulidade dos contratos - Irregularidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário - Reconhecimento - Retorno das partes ao status quo ante - Restituição dos valores descontados de forma simples - Possibilidade de compensação com o montante creditado na conta da autora, se comprovado o depósito - Pretensão já acolhida em Primeira Instância - Recurso não conhecido nesse tocante - Danos morais - Não configuração - Peculiaridades do caso - Inocorrência de efetivo comprometimento de renda ou de anotação restritiva - Ausência de comprovação de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano extrapatrimonial - Pedido afastado - Sentença reformada - Procedência parcial dos pedidos formulados em face do Banco Bradesco (em menor extensão) - Sucumbência recíproca entre as partes caracterizada - CPC, art. 86, caput.

Recurso conhecido em parte e provido em parte, na parte conhecida