Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança contra ato do Reitor da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) - Pretensão de revalidação de diploma estrangeiro de graduação em Medicina - Sentença de denegação da segurança - Insurgência - Pleito de revalidação simplificada, com base na Resolução do CNE/CES 01/2022 - Inadmissibilidade - Universidade que goza de autonomia administrativa, conforme inteligência da CF/88, art. 207 em conjunto com as previsões dos Lei 9.394/1996, art. 48 e Lei 9.394/1996, art. 53, e que está vinculada ao procedimento previsto pela Lei 13.959/2019 desde que aderiu ao «Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Necessidade de prévia aprovação no «Exame Revalida como condição para obtenção da revalidação pretendida - Observância do Tema 599 do STJ - Precedentes deste TJSP - Ausente ilegalidade na conduta da autoridade impetrada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)