Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Maus tratos. Condenação. Recurso defensivo. Afastada preliminar de nulidade pela não realização de oitiva da vítima menor de idade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Laudo pericial que comprova as lesões corporais, em consonância com a prova produzida. Conjunto probatório desfavorável. Penas e regimes prisionais bem fixados. Recurso defensivo não provido