Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidora pública aposentada, diagnosticada com neoplasia maligna, que faz jus à imunidade parcial de contribuição previdenciária. Despiciendo o requerimento administrativo, bem como a demonstração cabal da contemporaneidade dos sintomas. Precedente no STJ. Reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Agravo provido.