Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELA RÉ - PROPOSTA DE SEGURO DEVIDAMENTE ACEITA PELO AUTOR POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO - CONFIRMAÇÃO DE DADOS PESSOAIS - PREPOSTA DA RÉ QUE INFORMOU OS VALORES QUE SERIAM COBRADOS E OS RELACIONADOS ÀS COBERTURAS DO SEGURO - AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE - INEXISTÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELAS RÉS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Comprovada a aceitação da proposta de seguro pelo autor por contato telefônico, que confirmou seus dados pessoais para a atendente da seguradora ré, bem como demonstrado que lhe foi informado o valor que seria debitado mensalmente pela contratação das coberturas do seguro, com autorização de débito em conta corrente, havendo, ao final, confirmação expressa por parte do autor quanto à contratação, resta afastada a verossimilhança da tese deduzida inicialmente, restabelecendo-se, assim, a regra geral da distribuição dos encargos probatórios, prevalecendo, portanto, a regra contida no CPC, art. 373, I, o que enseja a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal... (Continua)