Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO CAMBIÁRIO. DUPLICATAS SIMULADAS. ENDOSSO TRANSLATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA ENDOSSATÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM". AUSÊNCIA DE LASTRO. COBRANÇA ILEGAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. No caso, imputada a responsabilidade civil ao beneficiário pelo endosso translativo, se afigura a pertinência subjetiva da sua participação no polo passivo, inclusive para fins de apuração de responsabilidade civil por eventuais danos morais experimentados pela parte autora. ... (Continua)