Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de conhecimento com pedido de revisão de cláusula contratual, repetição do indébito e reparação de danos. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Autora percebe remuneração mensal acima de 3 salários-mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública, seguido por esta Colenda Câmara. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida.

Recurso não provido