Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPROCEDENTES AQUELES DA DEMANDA DE RESCISÃO CONTRATUAL - RECURSO DOS ADQUIRENTES - PRETENDIDO O PAGAMENTO DE ACORDO FIRMADO COM A VENDEDORA SEM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DESCABIMENTO - A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO REPRESENTA PENALIDADE IMPOSTA AO DEVEDOR E, SIM, MERA ATUALIZAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA MOEDA, QUE NÃO CONFIGURA NENHUM «PLUS EM RELAÇÃO AO VALOR ORIGINÁRIO DO CRÉDITO - IMISSÃO NA POSSE CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE 50% DA IMPORTÂNCIA ESTAMPADA NO ACORDO DAS PARTES - LUCROS CESSANTES INDEVIDOS - OS COMPRADORES DERAM CAUSA À OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO POR VALOR INFERIOR AO PREÇO ACARRETANDO O ATRASO NA IMISSÃO DA POSSE DA UNIDADE - DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.