Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor que não comporta guarida - MÉRITO RECURSAL - Sentença que extinguiu a demanda sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC - Apelante apresenta suas razões recursais em absoluta desconexão lógico-jurídica com a fundamentação expendida no decisum recorrido, não se insurgindo contra o motivo da extinção da demanda, qual seja, o abandono da causa - Razões recursais que atacam, unicamente, a determinação do Juízo a quo para regularização da representação judicial a partir do encarte de instrumento de procuração com firma reconhecida - Violação do princípio da dialeticidade recursal - Inteligência do art. 1.010, II e III, do CPC- Matéria não cognoscível de ofício, nos termos do art. 485, § 3º, do mesmo diploma legal - Arbitramento da verba sucumbencial, à luz do CPC, art. 485, § 2º - RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)