Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA - Absolvição - Inviabilidade - Materialidade e autoria sobejamente demonstradas com relação a ambos os crimes - Validade da palavra dos policiais - Ausência de testemunhas de acusação estranhas aos quadros policias que não enfraquece o acervo probatório - Condenação mantida - Penas criteriosamente dosadas - Acusado birreincidente, mostrando-se proporcional a fração de aumento (1/4) decorrente da pluralidade de condenações definitivas pretéritas - Recidiva que obsta a aplicação do redutor disposto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 - Regime prisional fechado que, ante o cotejo entre a quantidade de pena aplicada e a reincidência, não cede margem para abrandamento - Substituição da pena defesa (CP, art. 44, I) - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)