Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição. NÃO OCORRÊNCIA: Matéria já decidida no v. acórdão. Inexistência de lacunas ou de qualquer deformidade passível de correção no v. Aresto, tendo sido a matéria já decidida. Cabível a aplicação de multa em razão do caráter protelatório dos embargos.
RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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