Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e bicicleta, em cruzamento desprovido de sinalização. Bicicleta que provinha do fluxo à direita do coletivo. Preposto da requerida que não observou o disposto nos arts. 28, 29, III, c, e §2º, e 34, todos do CTB. Ausência de prova segura de excesso de velocidade ou má condição dos sistemas da bicicleta. Responsabilidade da requerida configurada, afastada a excludente alegada. Danos morais e estéticos. Possibilidade de dedução de pedidos individuais. Exegese da Súmula 387 do C. STJ. Indenizações fixadas na origem, em R$80.000,00 e R$20.000,00 respectivamente, que não comportam redução ou majoração, porquanto adequadas às circunstâncias do caso e às finalidades da condenação. Pensão mensal. Necessidade de adequação do termo inicial, adotando-se aquele indicado na exordial, em detrimento do fixado na r. sentença.

Parcialmente provido o recurso da requerida, improvido o do autor