Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde nas mesmas condições oferecidas quando da vigência da relação de trabalho, cumulada com restituição de valores - Procedência em primeiro grau - Apelação não conhecida por este colegiado, determinando a redistribuição dos autos à Justiça do Trabalho - Interposição de recurso especial contra o acórdão anterior - Provimento do recurso especial, com a declaração da competência da Justiça Comum para processar e julgar o presente feito, determinando o retorno dos autos à instância originária para novo exame dos autos - Inadmissibilidade da constituição de plano de saúde diferente para os beneficiários inativos que se enquadram na Lei 9.656/98, art. 31 daquele oferecido aos ativos - Legitimidade de permanência do ex-empregado aposentado nas mesmas condições de cobertura assistencial conferidas aos ativos, com a igualdade de modelos e valores de contribuição, mediante o pagamento integral da prestação - Inexistência de direito adquirido do ex-empregado ao plano coletivo e suas condições contratuais em vigor no momento do desligamento - Necessidade da preservação no tempo do equilíbrio econômico-financeiro do negócio, pena de inviabilidade da subsistência técnica da operação em detrimento da coletividade pela ruína do modelo facultativo, privado e suplementar de saúde - Entendimento consolidado pela instância superior em caráter repetitivo (Tema 1.034) - Viabilidade da restituição dos valores pagos a maior pelo beneficiário, a ser apurado em sede de liquidação de sentença - Manutenção da disciplina da sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido, em parte