Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. I. 

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, visando ao custeio de cirurgia de redesignação sexual e indenização por danos morais. A r. sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré a custear a cirurgia, mas negando os demais pedidos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se (i) verificar a existência de negativa por parte da ré quanto ao custeio da cirurgia e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais, em razão da alegada recusa da parte requerida. III. Razões de Decidir: A ré demonstrou que não houve recusa ao pedido de custeio da cirurgia, tendo autorizado o procedimento antes do ajuizamento da demanda. A ausência de negativa da referida cobertura por parte da ré exclui o interesse de agir e o próprio direito invocado pela autora, ensejando a improcedência do pedido autoral. Não há ato ilícito que justifique a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese: Dá-se provimento ao recurso da parte requerida, restando prejudicado o recurso da autora. Tese de julgamento: 1. A ausência de negativa ao custeio do procedimento cirúrgico afasta o interesse de agir na demanda. 2. Inexistência de ato ilícito praticado pela parte da ré impede a indenização por danos morais. Ante o provimento do recurso da parte requerida e considerando a sucumbência da autora, esta deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, observando-se, contudo, a gratuidade de justiça concedida". (v. 5889... (Continua)