Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS -

Condomínio Residencial São Pedro celebrou contrato com a Exequente para prestação de serviços de cobrança dos débitos condominiais - Não comprovada a sub-rogação da Exequente nos direitos do condomínio - Incabível a execução dos valores em nome próprio - Caracterizada a ilegitimidade ativa - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro nos arts. 924, I, e 925 do CPC - RECURSO DA EXEQUENTE IMPROVIDO, E DECLARADO (DE OFÍCIO) QUE A EXEQUENTE ARCA COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAI... (Continua)