Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de conhecimento condenatória c/c danos morais c/c pedido liminar. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Fraude contratual. Inserção de gravame sobre seu veículo. Financiamento firmado pela ré com terceiro, estranho à titularidade do veículo. Autor que se viu impossibilitado de circular com o veículo à vista da inserção do gravame indevido, com impedimento de realizar seu licenciamento. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$8.000,00. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Correção monetária desde o arbitramento neste acórdão (Súmula 362 do C. STJ). Juros moratórios desde a data da inserção indevida do gravame, por se tratar de ilícito extracontratual. Sentença reformada em parte. Sucumbência exclusiva da ré. Recurso provido