Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Multa administrativa relativa ao transporte irregular de passageiros do exercício de 2019 - Município de Santos - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal - Alegação de nulidade da CDA, ilegalidade da cobrança e natureza da infração - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Aplicação da Súmula 393/STJ - Presunção da legalidade dos atos administrativos não ilidida -  Precedente - Recurso do município provido.... (Continua)