Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelo autor e de apelação adesiva pelo réu. Controvérsia sobre a exigibilidade do valor cobrado pelo locador, ora autor, a título de custo de reparação das avarias causadas ao imóvel objeto da locação durante a vigência da relação locatícia, bem como sobre o valor cobrado a título de encargos locatícios (contas de consumo de água e de energia elétrica inadimplidas). O acolhimento da pretensão de recebimento do custo de reparação das avarias causadas ao imóvel objeto da locação durante a vigência da relação locatícia pressupunha a apresentação de laudos de vistorias de entrada e saída do imóvel objeto da locação, realizados com a participação das partes interessadas, e/ou a produção de perícias técnicas, a fim de atestar os estados de conservação do aludido imóvel no início e no término da locação, bem como apurar eventuais avarias advindas durante a vigência da relação locatícia, mas tais provas não foram produzidas nestes autos. A petição inicial não foi instruída com laudos de vistorias de entrada e de saída do imóvel que tenham sido elaborados com participação tanto do locador, ora autor, como do locatário, ora réu, mas apenas com fotografias, orçamentos e planilha que foram elaborados unilateralmente pelo locador, o que evidencia a inaptidão dos referidos documentos para amparar a pretensão de recebimento do custo de reparação do bem. A produção de prova pericial não se mostra cabível a esta altura do processo, visto que o longo lapso temporal transcorrido desde a desocupação do imóvel objeto da locação, ocorrida em dezembro de 2021, inviabiliza a aferição do real estado de conservação do bem quando do término da relação locatícia. Locador, ora autor, poderia ter ajuizado ação de produção antecipada de provas, na forma dos arts. 381 e seguintes do CPC, a fim de que fosse produzida a prova pericial que constatasse o real estado de conservação do imóvel locado quando término da relação locatícia, mas tal providência não foi adotada. Ausência de apresentação de laudos de vistorias de entrada e de saída realizados com a participação das partes interessadas, bem como de produção de perícia contemporânea ao término da relação locatícia. Inexistência de provas aptas a demonstrar as avarias efetivamente causadas ao imóvel objeto da locação em razão de mau uso durante a vigência da relação locatícia, razão pela qual a rejeição da pretensão de recebimento do custo de reparação do bem era mesmo cabível. Partes desta demanda se compuseram amigavelmente com relação às contas de consumo de água e energia elétrica inadimplidas, razão pela qual deve ser afastada a condenação do réu a esse título, bem como a sua condenação ao pagamento de ônus sucumbenciais, haja vista que não houve sucumbência, mas sim transação com relação à pretensão de cobrança de encargos locatícios. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para homologar a transação havida entre as partes e, consequentemente, extinguir a presente ação, com resolução do mérito, no tocante à pretensão de cobrança de cobrança de encargos locatícios, conforme o CPC, art. 487, III, «b, afastada a condenação do locatário, ora réu, ao pagamento de ônus sucumbenciais, mantida a rejeição da pretensão de recebimento do custo de reparação do imóvel objeto da locação, bem como os ônus sucumbenciais atribuídos ao locador, ora autor. Apelação do autor não provida e apelação adesiva do réu provida... (Continua)