Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com inexigibilidade de débito e danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Cancelamento de cartão de crédito consignado. Instrução Normativa INSS/Pres 28/08. Pedido não atendido pela via administrativa. Possibilidade de cancelamento, observado o dever de quitação do saldo devedor remanescente. Impugnação aos saques complementares e seguro prestamista. Não acolhimento. Contratação comprovada pelo banco réu. Dano moral não configurado. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor desprovido