Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO REVISIONAL DE PRODUTOS BANCÁRIOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, ora agravante - Afirmação do autor de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - art. 99, § 3º, do CPC/2015 - Indicação, na declaração de bens e de rendimentos apresentada pelo autor à Receita Federal, de patrimônio incompatível com a condição de necessitado, incluindo saldo em poupança e dinheiro, suficientes para arcar com os custos da demanda - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade pretendida - Pedido de gratuidade indeferido - Decisão de indeferimento mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)