Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 774.0791.1339.7680

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO INCONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. IMPROVIDO.

I. 

Caso em exame ... ()

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