Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Pretensão ao cancelamento do contrato de cartão de crédito e restituição de eventual saldo credor, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Hipótese em que o autor faz jus ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato - Inteligência do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Autor que continua obrigada ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário - Danos morais não configurados - Fatos que representam mero aborrecimento - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)