Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Depósito de valores em pagamento final aos Exequentes - Credores casados em comunhão universal de bens (art. 1667 do CC), tendo um deles falecido durante o processo - Pedido de levantamento de parte desses valores em depósito, referentes à meação da cônjuge supérstite - Pretensão de parte dos herdeiros à revisão da decisão judicial que autorizou o levantamento adiantado, na pendência de inventário judicial - Proporcionalidade do decidido - Valor a ser levantado que se refere unicamente à meação da Agravada no crédito em cumprimento, medida que pode ser informada no processo de inventário, a fim de que realizem compensações posteriores - Existência de recursos bastantes ao espólio, não sendo o levantamento pretendido significativo - Decisão mantida - Agravo não provido