Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - PERÍCIA CONCLUSIVA - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ÔNUS QUE INCUMBIA AO BANCO - CPC, art. 373, II E 6º, VIII, DO CDC - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS DE RIGOR - DOBRA QUE NÃO DEPENDE DE PROVA DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO STJ - DANO MORAL EVIDENTE - CONSTRIÇÃO INDEVIDA DE VERBA SALARIAL - ARBITRAMENTO DE MONTANTE INDENITÁRIO EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO