Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENAI.

Contribuição Social Geral e Adicional. Empresa prestadora de serviços do ramo da construção civil. Enquadramento como empresa industrial e sujeito passivo da contribuição ao SENAI. Precedentes do STJ. Requerida que não nega o fato de que possui quadro de empregados superior a 500. Contribuição devida. Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º. Sentença de parcial procedência reformada. Ação procedente. Recurso do Senai provido, não provido o da requerida. Autos devolvidos pelo STJ para a realização do juízo de conformidade. Consonância com o decidido no Tema 1079 do STJ. Acórdão mantido... (Continua)