Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 774.2274.3824.3804

1 - TJSP Apelação - Receptação simples, desobediência, direção em via pública sem permissão e posse de arma com numeração suprimida - Réu flagrado na direção de veículo com emplacamento trocado, não atendeu ordem de parada e, na fuga, dispensou arma com numeração adulterada - Materialidade e autoria dos delitos comprovadas - Confissão judicial amparada por outros elementos seguros de convicção - Dolo evidenciado - Condenação mantida - Maus antecedentes e circunstâncias judiciais desfavoráveis em cada delito impondo a manutenção do recrudescimento inicial em 1/4 - Confissão espontânea atenuou proporcionalmente a multirreincidência - Concurso material - Regimes de pena mantidos - Apelo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF