Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "Agravo de Instrumento. Servidora Pública Celetista. Secretaria Estadual da Saúde. STF/TEMA 1143. Competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa. Competência da Justiça Estadual e não da trabalhista. Agravo de instrumento provido para dar regular andamento ao processo".
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote