Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Justiça gratuita concedida ao autor. Ulterior revogação, de ofício. Possibilidade. Precedente do C. STJ. Autor que, intimado, não recolheu as custas e não agravou da decisão. Sentença terminativa. Recurso que, inclusive, pleiteia o restabelecimento do benefício. Preclusão consumativa configurada. Oportunidade para recolhimento das custas iniciais descumprida. Mantida a extinção do processo, sem resolução do mérito. Arts. 102, c/c 290 e 485, IV, todos do CPC. Recurso desprovido... (Continua)