Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos morais. «Sem Parar". Inscrição do nome do Autor nos órgãos de restrição ao crédito, por dívida que alega desconhecer. Demonstração da utilização dos serviços, no período em discussão, a partir do dispositivo de identificação eletrônica fornecido ao Autor. Contratação incontroversa. Cobrança eletrônica autorizada pelo contrato e que é meio de conferência dos serviços utilizados, devendo ser prestigiada, até em razão da inexistência de demonstração de falha nos equipamentos de aferição. Inscrição do nome do Autor nos cadastros de restrição creditícia não se revelou indevida. Indenização por danos morais afastada. Recuso da Ré provido. Recurso do Autor desprovido, com inversão da sucumbência.