Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. I. 

Caso em Exame: A autora, agente de segurança penitenciária, foi transferida para outra unidade sem observância da ordem de preferência por tempo de serviço. A sentença denegou a segurança, por ausência de direito líquido e certo. II. Questão em Discussão: Legalidade do ato administrativo que transferiu a autora e outras servidoras sem observar a ordem de preferência por tempo de serviço. III. Razões de Decidir: Os atos administrativos possuem presunção de legalidade, não elidida pela impetrante, o que não justifica a intervenção do Poder Judiciário. A transferência foi realizada conforme as normas legais, priorizando critérios objetivos e a conveniência administrativa. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A transferência de servidores deve atender aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública. 2. A inexistência de direito líquido e certo impede a concessão de mandado de segurança. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei Complementar 959/04, art. 16-A; Lei Complementar 180/1978, arts. 54 e 55; Lei 10.261/1968, art. 27. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002595-17.2024.8.26.0356, Rel. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 02.12.2024; TJSP, Apelação Cível 1002822-86.2024.8.26.0168, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 28.11.2024; TJSP, Apelação Cível 1000762-49.2024.8.26.0263, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 25.11.2024. ... (Continua)