Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS JULGADA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELA AUTORA.

Filiação em cooperativa com o objetivo de adquirir uma unidade habitacional. Passados mais de sete anos não há notícia do início das obras com relação à unidade da autora. Cooperativa que assume o papel de incorporadora / construtora. Aplicabilidade do CDC. Súmula 602/STJ. Caracterização de inadimplemento absoluto. Precedentes deste Tribunal. Preservação da sentença com a determinação de restituição das quantias pagas pela autora de uma só vez, acrescida de correção monetária desde cada desembolso e juros desde a citação e verbas de sucumbência. Recurso desprovido... (Continua)