Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedidos subsidiários de ordem revisional. Cartão de crédito consignado (RMC) e cartão de crédito benefício (RCC). Alegada ausência de contratação. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos mensais, sob pena de multa de R$.1.500,00. Pretendido afastamento da tutela. Inadmissibilidade. Existência de verossimilhança das alegações e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Inteligência do CPC, art. 300. Requisitos para concessão da tutela antecipada caracterizados. Possibilidade de reversão da medida. Multa fixada, nos termos do CPC, art. 537, caput. Entretanto, deve ser aplicada por evento (desconto mensal), no valor de R$.500,00, limitada a R$.5.000,00. Precedentes. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)