Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão que rejeitou a impugnação à arrematação de imóvel levado a pregão eletrônico no cumprimento de sentença de origem. Alegações, no presente agravo, de que o imóvel tal como descrito na respectiva matrícula seria inexistente e que terceiros não teriam sido intimados. Ao contrário do alegado, há documento do Oficial de Registro delimitando de forma razoável o imóvel objeto da arrematação e suas benfeitorias, bem como prova nos autos de origem de que a tramitação foi regular e alcançou todos os coproprietários. Ausência de comprovação de qualquer irregularidade na arrematação. Decisão mantida. Agravo desprovido