Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NAS LISTAS DO SUS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO STF NÃO CUMPRIDOS. RECURSO PROVIDO.

CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento pelo Estado de São Paulo e Município de Ocauçu dos medicamentos Regorafenibe 40mg e, após 14 dias, «Bevacizumabe 250 ml, de uso contínuo, para o tratamento de Câncer de Cólon (CID 10: C 18.9). ... (Continua)