Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Pretensão que a instituição financeira apresente instrumento relativo a contrato de empréstimo - Réu que se queda inerte, não atendendo ao requerimento administrativo - Extinção do feito, sem resolução do mérito, por carência de ação - Solicitação administrativa que foi realizada por meio inadequado - Ônus do autor do qual não se desincumbiu, demonstrando sua falta de interesse e inviabilizando o prosseguimento da demanda - Descumprimento de obrigação assentada na tese firmada em sede de recursos repetitivos (Tema 648, STJ) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)