Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais. Insurgência contra r. sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Alegação de inexistência de danos morais indenizáveis, com pleito subsidiário de redução do quantum indenizatório. Não acolhimento. Comprovação, por meio de perícia grafotécnica, de que os descontos ocorreram sem consentimento do autor. Danos morais configurados in re ipsa. Hipótese que vai além de mero aborrecimento. Recurso do autor objetivando a majoração da indenização e dos honorários de sucumbência. Acolhimento parcial. Reparação arbitrada em R$ 3.000,00 e ora majorada para R$5.000,00. Valor que melhor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e que se amolda aos parâmetros estabelecidos nos precedentes desta Colenda Câmara. Honorários advocatícios fixados consoante o art. 85, §2º, do CPC e que devem ser mantidos. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)