Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL.
OBJETO.Ato coator imputado ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Presidente da Fundação Getúlio Vargas - FGV. Exame Nacional da Magistratura - ENAM. Alegada violação das regras editalícias. Ilegalidade quanto à análise da documentação acostada para fins de aferição de examinando negro (preto ou pardo). ... ()
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